Projeto de Lei proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha e por Feminicídio em Valparaíso de Goiás(GO)

Apresentado nesta quarta-feira (19/05), o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, Placido Cunha (Avante), que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes, Executivo e Legislativo, do Município de Valparaíso de Goiás, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal de nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha e na Lei Federal de nº 13.104, de 09 de março de 2015 – denominada Lei do Feminicídio

Foto: Cleber Lopes.

Segundo texto da matéria, as pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão, imediatamente, ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena.

Para Placido Cunha, a proposta é uma forma de evitar aos Poderes Municipais a se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres, por razões de gênero. "Trata-se, pois, de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas", pontuou.

Sobre o mesmo tema de combate à violência contra a mulher, a vereadora Professora Elenir também apresentou matéria que cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal, com intuito de prevenir a ocorrência de violência doméstica ou sexual contra mulheres, desenvolvendo ações de verificação do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pelo judiciário.

De acordo com os artigos, 5º e 7º da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda patrimonial.

 Outros Projetos de Lei

PL de autoria da vereadora Professora Elenir que institui o reconhecimento do ensino da capoeira nas escolas da rede pública e privada de ensino, que deverá ser integrada à proposta pedagógica da escola.

PL que institui a Semana do Pedestre no calendário oficial do município de Valparaíso de Goiás. Autoria Professora Elenir

PL apresentado pelo vereador Placido Cunha que autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratação temporária de educador físico comunitário para parques e praças, no Programa "Sedentarismo Não". Em troca das aulas, os alunos poderão doar componentes de cestas básicas de alimentos para que sejam destinadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, às entidades cadastradas para as demandas de assistência.

PL que dispõe sobre a prática de telemedicina pelos médicos da rede pública municipal enquanto estiver vigente a situação de pandemia para teleorientação e telemonitoramento de pacientes, observado o disposto na legislação federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina. Autoria do autoria do vereador Paulo Brito.

PL apresentado pelo vereador Brandão institui o dia 11 de abril como Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19.

PL de autoria do vereador Alceu Gomes, que autoriza a implantação do modelo da Escola Cívico-Militar no sistema municipal de ensino.  

PL que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que no exercício de suas funções ou em razão delas se envolvam em demandas de tutela jurídica. Autoria do vereador Jabá.

Projeto de Resolução

De autoria do vereador Jorge Recife, o Projeto de Resolução apresentado cria o Projeto Câmara Cult para a valorização e a difusão das manifestações culturais, com a finalidade de apoiar e incentivar as manifestações culturais e artísticas locais, por meio de disponibilização do espaço público, da Câmara Municipal de Vereadores de Valparaíso de Goiás.

O projeto consistirá na viabilização de fornecimento à informação cultural da cidade, através de entrevistas realizadas na TV Câmara com artistas e personalidades locais e também promoverá exposições no ambiente da Câmara.

Indicações

– Recapeamento asfáltico nos bairros Parque São Bernardo, Cruzeiro do Sul, Parque Esplanada I, Parque Esplanada II e Céu Azul;

– Revitalização da Unidade de Saúde do Setor de Chácaras Ipiranga;

– Instalação placas de sinalização no bairro Parque São Bernardo;  

– Instalação de arquibancadas no campo de futebol localizado no bairro Jardim Céu Azul.  

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás