O Deputado Distrital Thiago Manzoni já inicia suas atividades parlamentares com uma grande missão: presidir a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A Comissão é um órgão de grande importância para o funcionamento da Câmara, pois tem um conjunto relevante de competência regimentais e relação direta e constante com o processo legislativo da Casa.
“Tenho a noção da responsabilidade que será presidir essa tão relevante e crucial Comissão da CLDF e demonstrarei meu mais puro empenho e dedicação para trabalhar de forma republicana, séria e com celeridade para estar à altura do que essa nobre missão me exigirá”, disse Manzoni.
CCJ - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é um órgão colegiado especial dentro das comissões temáticas da CLDF por deter competências singulares e de grande relevância dentro do processo legislativo. Tem, dentre outras, uma missão de controle de qualidade dos projetos em tramitação na Câmara, uma vez que avalia a admissibilidade de projetos quanto a aspectos como a constitucionalidade, a juridicidade, a legalidade, a regimentalidade, a técnica legislativa e redação.
Ao avaliar os Projetos de Lei quanto a esses aspectos, se observados vícios ou defeitos insanáveis, a Comissão pode funcionar como um filtro na tramitação de projetos na Casa, decidindo que esses projetos deixem de prosseguir na CLDF.
Além disso, esse colegiado, composto por cinco deputados, tem por missão avaliar e emitir pareceres de mérito sobre os projetos que alterem a Lei Orgânica do Distrito Federal ou que afetem pontos na legislação que sejam correlatos aos dizeres constitucionais, bem como de temas jurídicos como direito eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial e administrativo.
A Comissão tem ainda competência para opinar, via parecer, sobre situações mais graves de resguardo do quadro institucional, como casos de impeachment e intervenção federal.
Tags
Política
