TCDF analisa supostas irregularidades na fiscalização de contratos do DER
O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai analisar possíveis irregularidades relativas à fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Na última sessão plenária, o TCDF aceitou uma representação que aponta que o DER teria designado servidores sem vínculo efetivo com a administração pública para exercer as funções de fiscais de contratos com valores acima de R$ 10 milhões. A medida é vetada pelo Decreto Distrital nº 32.598/2010 (art. 140-A).
De acordo com o documento, as supostas irregularidades teriam sido cometidas em pelo menos quatro obras. Os contratos somam R$ 77 milhões. Segundo a representação, o DER teria informado que, das 22 obras atualmente em execução, 12 têm valores acima de R$ 10 milhões. Ainda de acordo com a autarquia, haveria apenas cinco servidores efetivos com capacitação técnica e autorização legal para exercer a fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia. Por isso, o Departamento havia justificado que seria necessário designar engenheiros civis comissionados para realizar as fiscalizações.
O TCDF aceitou a representação, no âmbito do processo 00600-00014058/2022-86-e, e determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal se manifestem, em até 30 dias sobre os fatos apontados no documento.
