Especialistas do escritório de advocacia Ale Advogados explicam quais são os direitos trabalhistas desses produtores, como deve ser feita a organização empresarial do setor rural e quais são os programas de investimentos para o setor
O dia do produtor rural é comemorado nesta sexta-feira (28). Segundo o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 5 milhões de trabalhadores no ramo e é o terceiro maior exportador mundial de produtos agrícolas e o principal produtor e exportador de alimentos importantes como, açúcar, café, suco de laranja, soja em grãos e carnes.
Com tanta relevância e influência, o agronegócio também traz impactos significativos para o mercado de trabalho, empregando um em cada três trabalhadores de cidadania brasileira, conforme pontua o portal Exame. Esse total chega a quase 20 milhões de pessoas empregadas pelos grandes produtores rurais. Mas, quais são os direitos trabalhistas desses produtores? Como deve ser feita a organização empresarial do setor rural? Quais investimentos a classe consegue ter acesso?
Direitos trabalhistas
A advogada especialista em direito trabalhista do escritório Ale Advogados, Danielle Braga, explica que dentre os principais impactos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no agronegócio, o produtor rural precisa ficar atento sobre a terceirização de atividades, a regulação da jornada de trabalho, e as novas possibilidades de contratação.
"O produtor rural também precisa estar atento a outras particularidades jurídicas como o trabalho noturno, o contrato de safra, salário-utilidade e aviso-prévio. Logo, a adoção de medidas preventivas a fim de evitar a ocorrência de infrações trabalhistas e o investimento na capacitação e na valorização dos trabalhadores são ações que trazem retornos positivos para as empresas e produtores rurais, preservando a segurança jurídica das contratações e os direitos de ambas as partes", explica.
Organização empresarial
A organização empresarial no setor rural, segundo especialistas, é uma combinação poderosa de estratégia e prática, que pode levar a um aumento significativo da eficiência e sustentabilidade do negócio agrícola.Primeiramente, a formalização confere ao produtor segurança jurídica, permitindo-lhe operar dentro das diretrizes legais, ao mesmo tempo que possibilita acesso a financiamentos e subsídios específicos, de acordo com o especialista em direito empresarial Henrique Esteves.
"Esta regularização, aliada a um planejamento estratégico robusto, permite definir metas, identificar recursos e antecipar riscos, propiciando uma visão mais clara do caminho a ser seguido. Dentro desse cenário organizado, a capacitação emerge como elemento-chave. O mercado agrícola está em constante evolução e, para se manter competitivo, o produtor deve investir em treinamento e atualização, abraçando novas técnicas e tendências. Esta postura proativa, quando combinada com a implementação de tecnologias modernas, potencializa a produção, tornando-a mais eficaz e adaptada às demandas atuais. Além disso, ao fortalecer relações comerciais e integrar associações ou cooperativas, o produtor amplia sua rede de contatos e ganha força no mercado", reforça o especialista.
Mas, para garantir a longevidade do negócio, é imprescindível olhar para o futuro, segundo Esteves. Isso envolve gestão de riscos, adotando seguros e estratégias de proteção, e planejando a sucessão do negócio, garantindo que ele prospere nas mãos das próximas gerações.
"A sustentabilidade também se torna crucial, pois práticas agrícolas responsáveis não só preservam o meio ambiente como agregam valor ao produto no mercado atual", esclarece.
Investimento
Atualmente, o produtor rural que não dispõe de recursos próprios para custeio de sua própria atividade conta com diversas modalidades e linhas de crédito, divididas, predominantemente, entre subsidiadas (Plano Safra) e privadas.
O especialista em direito empresarial Leonardo César explica que as" linhas de crédito do Plano Safra estão subdivididas entre crédito de custeio e comercialização e crédito de investimento, com taxas de juros limitadas e pré-definidas, e podem ser acessadas por produtores que se adequem às limitações de natureza econômico-financeira (limites de receita anual) e técnicas (projetos de investimento, custeio e comercialização). O limite máximo de empréstimo é definido pela linha contratada.
"Lado outro, no âmbito do crédito privado, o acesso ao crédito é livre, independentemente de quaisquer condições econômico-financeiras e técnicas. Dependem, porém, do nível de organização profissional do produtor, das garantias que possui, do seu histórico comercial e das suas relações com os órgãos reguladores, especialmente no que tange ao meio ambiente e as entidades tributárias. Nessa hipótese, as taxas de juros e condições de pagamento são livremente pactuadas entre as partes, variando de acordo com o perfil do produtor tomador", explica o especialista.
Compliance ambiental para o Produtor rural
O compliance ambiental também é essencial para o produtor rural, pois garante conformidade legal, ou seja, evita que o produtor seja penalizado com multas, embargos, apreensões ou até repercussões penais, segundo Victor Alencar - especialista em direito ambiental, agrário e minerário.
"Adotar práticas sustentáveis aumenta a eficiência produtiva, atrai clientes e pode trazer incentivos financeiros, fortalecendo a posição do produtor no mercado. Além disso, estar em conformidade com as normas ambientais viabiliza o acesso ao crédito, pois as instituições financeiras implementam barreiras cada vez mais rigorosas ao crédito por aqueles que encontram-se inscritos em cadastros de áreas embargadas ou que enfrentam processos punitivos por violação de normas ambientais", esclarece o especialista.
