O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu arquivar as duas ações penais eleitorais contra o ex-senador Gim Argello, desdobramentos da Operação Lava Jato, após a anulação de sua condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida foi homologada pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, e ocorreu após o STJ invalidar a sentença que impunha a Gim Argello uma pena de 11 anos e 8 meses de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e obstrução de justiça. O ex-senador chegou a passar três anos detido em Curitiba (PR) devido a esse processo.
A decisão do STJ destacou que a competência para julgar o caso pertencia à Justiça Eleitoral, e não à 13ª Vara Federal de Curitiba, como inicialmente determinado. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), não foram encontradas evidências de crime que justificassem a continuidade das ações penais.
Gim Argello havia sido condenado por supostamente receber propina para evitar a convocação de empresários na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Petrobras, onde ocupava o cargo de vice-presidente em 2014.
Em seu parecer de arquivamento, o promotor de Justiça Eleitoral, Paulo Roberto Binicheski, argumentou que Gim não tinha autoridade para influenciar as convocações na CPI, o que invalidaria as acusações contra ele.
O juiz ratificou a homologação do arquivamento de uma das ações penais em 31 de maio e da outra em 6 de julho de 2023, com ambas se tornando definitivas somente esta semana.
Em resposta ao desfecho das ações penais, Gim Argello criticou o que chamou de "insensatez moral" da chamada República de Curitiba, acusando-a de criminalizar a política. Expressou também descontentamento em relação ao ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, alegando que a justiça brasileira reiteradamente o considerou incompetente, seguindo a mesma linha em seu caso.
Argello concluiu afirmando que a decisão do TRE-DF representa o cumprimento do devido processo legal e a reversão de uma injustiça contra ele, além de ser um indicativo positivo para a política brasileira.
